Câmara adota novo entendimento sobre trancamento de pauta por MP

há 12 anos

MÁRCIO FALCÃO

DE BRASÍLIA

Na tentativa de acelerar a votação de projetos, o presidente da Câmara, Março Maia (PT-RS), anunciou nesta quinta-feira (14) que a Casa vai adotar um novo entendimento sobre o trancamento da pauta do plenário por medidas provisórias.

Segundo o petista, o trancamento da pauta da Câmara por medidas provisórias só passa a valer após a comissão especial mista (com deputados e senadores) concluir a análise prévia do texto.

A discussão das medidas provisórias por uma comissão mista foi determinada, em março, pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A Constituição Federal estabelece que todas as MPs devem tramitar por comissões especiais mistas ...

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