Procuradoria diz que Lei de Imprensa está parcialmente de acordo com a Constituição

A Lei de Imprensa está parcialmente de acordo com a Constituição Federal mas alguns artigos devem ser alterados para se adequarem ao texto constitucional . O entendimento é do procurador-geral da República em exercício, Roberto Monteiro Gurgel Santos, em parecer encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a ação apresentada pelo PDT que pede a revogação da lei.

O PDT pediu a revogação total da Lei de Imprensa --que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação-- alegando que ela viola diversos preceitos constitucionais.

Em fevereiro deste ano, o STF suspendeu parte da lei, em vigor desde o final do governo Castello Branco, o primeiro dos generais-presidentes do regime militar (1964-1985).

A decisão foi prorrogada por mais seis meses em setembro deste ano a pedido do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, que alegou falta de tempo para analisar o mérito da questão.

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que assina a ação do PDT, disse que a Lei de Imprensa foi "imposta em 1967 à sociedade pela ditadur...