Homens podem entrar na justiça se não for comprovada a paternidade; veja advogado

há 15 anos

De acordo com a lei 11.804, sancionada no último dia 6, as grávidas agora poderão ter o direito de receber pensão de "pretensos pais", mesmo que ainda não comprovada a paternidade.

O direito está em projeto de lei sancionado, com vetos, pelo presidente Lula. Neste videocast, veja a entrevista com o advogado e diretor do curso de direito da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado), Álvaro Vilaça. Assista também a opinião de algumas pessoas sobre esse preceito.

projeto de lei Segundo o advogado, com essa nova lei...

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