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STF obriga município de SP a atender criança em creche e pré-escola
Publicado por Folha Online
há 16 anos
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso ao município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou que a cidade tem obrigação de prover educação para crianças de até cinco anos em creches e pré-escolas.
Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou que o artigo 211 da Constituição Federal , que trata da organização dos sistemas de ensino da União, Estados e municípios, estabelece que os "os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamen...
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