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10 de Maio de 2024
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    Em nenhum país existe direito absoluto, diz Kakay, advogado de Roberto Carlos

    Publicado por Folha Online
    há 10 anos

    RANIER BRAGON

    DE BRASÍLIA

    Responsável pela interlocução entre Roberto Carlos e o Congresso Nacional, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, 56, o Kakay, afirma que o cantor trabalha para que a nova legislação sobre as biografias em debate no Legislativo dê ao direito à intimidade o mesmo peso que dá ao acesso à informação.

    O artista tornou-se o pivô de uma polêmica desde que, ao lado de outros cantores, passou a defender a manutenção da autorização prévia para a publicação de biografias --previsão do Código Civil que é questionada no Supremo Tribunal Federal.

    Após a repercussão do caso, Roberto Carlos deu uma entrevista ao programa "Fantástico", da TV Globo, dizendo ser a favor da publicação de biografias não autorizadas, desde que haja "certos ajustes" na legislação. Mas ele não especificou quais alterações defendia.

    Segundo o advogado, a ideia é incluir no projeto em tramitação na Câmara --que libera as biografias não autorizadas-- a determinação de que informações sobre saúde, relações familiares e de amizade dos biografados sejam preservadas. Essa restrição seria extensiva a terceiros que tenham relação com a pessoa retratada.

    "Se o cara está escrevendo uma biografia, pode até ser verdadeiro, mas são f...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-nenhum-pais-existe-direito-absoluto-diz-kakay-advogado-de-roberto-carlos/112097161

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