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25 de Abril de 2024
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    Justiça proíbe cães em praia da zona sul do Rio

    Publicado por Folha Online
    há 16 anos

    O TJ (Tribunal de Justiça) do Rio declarou inconstitucional a lei municipal 4.276 de 2006, que autorizava o Poder Executivo a permitir a permanência de cães na praia do Diabo, no Arpoador (zona sul).

    Os desembargadores, por maioria de votos, declararam a inconstitucionalidade da lei que, além de conceder autorização ao prefeito Cesar Maia (DEM), permitia que os animais freqüentassem o local, desde que utilizassem coleiras, fossem conduzidos por pessoas com mais de 18 anos e com a carteira de v...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/justica-proibe-caes-em-praia-da-zona-sul-do-rio/11004

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